A Presidência da República sancionou dia 1º de julho a Lei 14.181/21, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para, na prática, aperfeiçoar …
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Superendividamento
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Câmara de CuiabáEconomia
Projeto que combate Superendividamento é aprovado na Câmara
por Da Redacaopor Da RedacaoO Projeto de Lei 3515/15, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (11.05). O projeto que proíbe práticas consideradas …