A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Coetrae-MT), realiza reunião ordinária nesta segunda-feira, 06 de dezembro, na sede da Secretária Estadual de Segurança Pública – SESP, as 14h, na sala do CCC/SESP, que contará com a presença dos membros da comissão e convidados.
Conforme a convocação, a reunião terá como pauta:
– Fluxo de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo publicado – Portaria nº 01/2021/COETRAE/SESP, DOE 02/12/2021
– Instrução Normativa nº 01/2021/COETRAE/CEGEFETE/SESP/MT publicado – DOE 06/12/2021
– Apresentação dos resultados das ações da COETRAE em 2021;
– Agenda alusiva ao dia 28/01 – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em Mato Grosso.
Contextualização
A Coetrae-MT, foi criada institucionalmente em 07/12/2007, por meio de Decreto nº 985/2007, o dia sete de dezembro a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo-COETRAE/MT, ou seja, após 14 (quatorze) anos, com vinculação à antiga Sejusp, hoje Sesp.
Atualmente são 26 instituições, entre o poder público estadual, federal e entidades não governamentais, integram os trabalhos da COETRAE em Mato Grosso. Sua função é elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais; e propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.
Fluxo de atendimento
O Fluxo Estadual de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo foi elaborado com apoio técnico da OIT Brasil a nível nacional. Foi um processo de adaptação do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de trabalho Escravo (CONATRAE), com o objetivo de estabelecer um norte para a atuação das instituições federativas e entes sociais envolvidos no combate à escravidão moderna nacional. Definindo papéis e responsabilidades de cada um dos atores envolvidos e padronizando o atendimento às vítimas resgatadas, assegurando o apoio especializado e humanizado e garantindo seu encaminhamento às políticas e serviços públicos pertinentes. A principal estratégia de consolidação desse Fluxo estadual, a COETRAE Mato Grosso elaborou a Adaptação do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo ao Estado de Mato Grosso, por meio de quatro Oficinas de Trabalho com os atores/instituições envolvidas com o Fluxo no estado.
Instrução Normativa
Com intuito de atualizar a legislação e estabelecer fluxo dos projetos e acessar os recursos do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE, se faz necessário a normatização da utilização do recurso do fundo CEGEFETE, regulamentação da transferência da Comissão para a SESP e adequação da COETRAE à estrutura da Secretaria.
– Lei Estadual nº 9.291, de 23 de dezembro de 2009
– Lei Estadual nº 9.818, de 1º de outubro de 2012
– Lei Estadual nº 11.104, de 02 de abril de 2020
– Lei Federal nº 8.666/1993
– Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009
– Instrução normativa Conjunta Seplan/Sefaz/CGE nº 01, de 17 de março de 2016,
– Instrução Normativa nº 05, de 13 de junho de 2019
A execução de programas de trabalho a cargo dos órgãos ou entidades da administração pública estadual, que envolva repasse de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado para as organizações da sociedade civil será efetivada mediante:
– Celebração de parcerias, sob a forma de colaboração;
– Termo de fomento;
– Acordo de cooperação;