O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a volta da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que modifica as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil.
As mudanças estavam suspensas após decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, tomada a partir de uma ação movida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).
Com a decisão, passam a valer novamente normas que preveem curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga horária mínima de aulas práticas, que cai de 20 para duas horas.
A regulamentação também autoriza que o candidato aprenda a dirigir com instrutores independentes e utilize veículo próprio, desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos.
Na ação, o Detran-MT argumentou que a resolução foi implementada sem prazo de adaptação ou regras de transição, o que poderia prejudicar o atendimento aos candidatos à CNH.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, no entanto, o presidente do TRF-1 entendeu que não existe previsão legal que imponha um prazo mínimo para a entrada em vigor da norma.
O magistrado também destacou que as novas regras já vêm sendo aplicadas em outros estados.
De acordo com a decisão, divulgada pelo Ministério dos Transportes, a manutenção da suspensão poderia provocar insegurança jurídica e desorganizar o Sistema Nacional de Trânsito, uma vez que cada estado passaria a adotar critérios próprios para habilitação de condutores.
Com isso, a liminar que barrava a resolução foi derrubada, permitindo que as mudanças voltem a ter validade nacional até o julgamento definitivo do processo.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, no último dia 9 de dezembro, cerca de 46 mil solicitações para emissão do documento já foram registradas nos Detrans, conforme dados do Ministério dos Transportes.
Em estados como Mato Grosso, os órgãos de trânsito ainda realizam ajustes nos sistemas para viabilizar a aplicação completa das novas regras.
Entre as medidas está a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores.
Para ter acesso ao benefício, é necessário não ter registrado pontos ou infrações nos últimos 12 meses, além de estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).