O ex-secretário de Estado de Educação, Marcos Marrafon (Cidadania), ingressou com um pedido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para impedir que a Câmara Federal destine qualquer emenda parlamentar apresentada pelo deputado federal cassado, Neri Geller (PP), no orçamento de 2023.
O pedido, apresentado na quinta-feira (17), ainda solicita que a Corte Eleitoral determine a decretação imediata da perda de mandato de Neri e a sua posse logo em seguida.
O documento pede que seja “expedido ofício à presidência e à Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados para que seja dado cumprimento imediato à decisão plenária do TSE, com as devidas advertências legais em caso de descumprimento”.
A defesa de Marrafon alega que a Corregedoria Legislativa estaria se omitindo em decretar a perda de mandato do deputado cassado. Isso porque a Comissão teria dado prazo para que Geller se defendesse.
Porém, Marrafon, que advogado, alega que a ampla defesa apenas ocorre quando a cassação se dá por quebra de decoro parlamentar, o que não aconteceu com Neri, que foi cassado pela Justiça Eleitoral.
‘Com efeito, enquanto perdurar a omissão aqui combatida, o parlamentar cassado seguirá indicando emendas parlamentares impositivas, participando de votações importantes relacionadas, por exemplo, à discussão da Lei Orçamentária Anual ao passo em que o Peticionante se encontra impedido de exercer a função para a qual foi legitimamente eleito, conforme decidido’, completa.
O pedido de cautelar proposto por Marrafon pede que seja proibida a destinação das emendas indicadas por Neri ao Estado de Mato Grosso, mesmo em de já terem sido aprovadas. “Caso contrário, ele pede que seja ‘determinada a reabertura de indicação tão logo o ora peticionante tome posse”.
Neri Geller teve o mandato cassado no dia 23 de agosto de passado em julgamento no TSE, que também o tornou inelegível por 8 anos. A ação que cassou Neri é referente a eleição de 2018. Ele ingressou com embargos de declaração tentando reverter a cassação e inelegibilidade.
Apesar da decisão, Neri recorreu com embargos de declaração junto ao TSE tentando reverter a decisão da Corte Eleitoral.
Fonte: GazetaDigital