O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) forneça integralmente as informações e documentos relacionados ao relatório de auditoria interna que teria apontado o pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras e compensatórias sem comprovação, entre 2023 e 2024.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre os dias 13 e 20 de fevereiro de 2026, e atende a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).
O colegiado acompanhou por maioria o voto do conselheiro Ulisses Rabaneda, que determinou o compartilhamento integral dos dados a Sinjusmat, mas estabeleceu que as informações deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de defesa e garantia de direitos em processo administrativo ou judicial, ficando vedado o repasse a terceiros.
No julgamento, também ficou afastada a determinação de instauração automática de processos administrativos individualizados para apurar eventual ressarcimento ao erário.