O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar por tempo indeterminado o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD). A decisão vale para as carteiras vencidas desde 01/03/2020 e com vencimento a partir de 26/03/2021. A nova determinação passou a valer a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União, no último dia 26 de março, por meio da portaria nº 210.
“Com a publicação desta portaria o Detran-MT vê o respeito do Contran pelo cidadão, entendendo o momento de avanço da pandemia do Covid-19 no Estado, proporcionando mais tranquilidade ao condutor, principalmente no atual momento em que as unidades do Detran-MT estão fechadas temporariamente”, observou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.
Além da CNH, ficam prorrogados por tempo indeterminado os seguintes prazos: Registro e licenciamento do veículo novo adquirido a partir de 12 de fevereiro de 2021; Transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 29 de janeiro de 2021; Apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 1º de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; Apresentação de recurso encerrada desde 1º de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; Apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 1º de março de 2021;
Para fins de fiscalização, as medidas têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Fonte: Olhar Direto