Comissão Execução Orçamentária emite parecer favorável a projeto de taxa de coleta de lixo

Em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (9), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá, deliberou sobre um processo que constava na pauta do dia.

O processo n°2996/2022 apenso ao processo n°7755/2022, dispõe sobre a autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto altera dispositivos da lei complementar n°043/97.

Conforme a mensagem nº 38/2022 do projeto a alteração visa adequar os dispositivos à legislação do novo marco regulatório do saneamento básico. “Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura Municipal de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”.

A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização, com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).