A Justiça de Mato Grosso determinou a notificação do prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini Moumer, para que apresente esclarecimentos no âmbito de uma interpelação judicial em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado. A parte autora é representada pelo advogado José Ricardo Corbelino.
De acordo com o advogado, a medida judicial tem caráter estritamente legal e preventivo.
“A interpelação não é um julgamento e tampouco uma condenação. Trata-se de um instrumento previsto no artigo 144 do Código Penal, que permite esclarecer, em juízo, o real sentido e a intenção de declarações públicas quando há dúvida ou questionamento legítimo”, afirmou Corbelino.
No despacho, o magistrado reclassificou o processo como “Notificação para Explicações”, instrumento que é previsto no artigo 144 do Código Penal (CP), utilizado quando há um pedido formal de esclarecimento sobre o conteúdo e a intenção de declarações públicas.
A interpelação foi protocolada pela advogada Karime Oliveira Dogan e faz referência a falas atribuídas ao prefeito durante uma vistoria técnica realizada no prédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), em 9 de agosto de 2025. O pedido também menciona declarações posteriores, feitas em 11 de agosto, que teriam sido reproduzidas em canais institucionais e redes sociais.
Segundo o jurista, o objetivo do pedido é garantir o direito ao esclarecimento e à preservação da dignidade profissional.
“Quando uma autoridade pública se manifesta de forma que possa ser interpretada como ofensiva ou discriminatória, especialmente em ambiente institucional, é legítimo buscar esclarecimentos formais para evitar interpretações equivocadas e assegurar o respeito às prerrogativas profissionais”, declarou.
Em manifestação apresentada nos autos, o advogado sustenta que episódios dessa natureza, quando envolvem mulheres no exercício da profissão, devem ser analisados com atenção. Para ele, condutas que possam ser interpretadas como desrespeitosas ou discriminatórias não atingem apenas a pessoa diretamente envolvida, mas refletem em um debate mais amplo sobre igualdade, respeito e o papel das autoridades públicas.
Conforme consta na decisão, a medida não envolve, neste momento, analise de mérito e nem atribuição de responsabilidade. O objetivo é permitir que o notificado esclareça, em juízo, o sentido e a intenção das manifestações citadas.
Segundo destacado na própria decisão judicial, a interpelação não analisa mérito nem atribui responsabilidade neste momento. Com a determinação, o prefeito deverá ser formalmente notificado e terá prazo de 15 dias para, caso entenda necessário, responder aos questionamentos apresentados.
Após a manifestação, o processo seguirá o rito legal aplicável às interpelações judiciais, conforme previsto na legislação.