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vereador Paulo Henrique (PV) comemorou o resultado positivo da luta pela conquista do adicional de periculosidade aos agentes municipais de trânsito e transportes, em razão das atividades de risco que desenvolvem. A votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 11/2024, encaminhado pelo Executivo, ocorreu na sessão desta quinta-feira (04.04), em regime de urgência e foi acompanhada de perto por representantes da categoria que se encontravam nas galerias do plenário.
“Quero agradecer a Deus e a todos os vereadores que estão no plenário, a vossas excelências e ao Ademir, presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes de Cuiabá (Sinattrac). Nada mais do que justo o reconhecimento da periculosidade para esta categoria”, disse o vereador em plenário.
Durante a apreciação da matéria, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Jeferson Siqueira (PSD) emitiu parecer da comissão favorável para aprovação da proposta e foi acompanhado pelos demais membros, vereadores Lilo Pinheiro (PP) e Ricardo Saad (PSDB). Os membros da Comissão de Administração e Obras Públicas, vereadores Kássio Coelho (PRD), Dilemário Alencar e Cezinha Nascimento, do União Brasil, também emitiram parecer favorável.
O presidente do Sinattrac, Ademir de Arruda e Silva, agradeceu a articulação do vereador Paulo Henrique: “O senhor entende as necessidades da gente ali”.
Com a aprovação do PLC, fica instituído adicional de periculosidade ao Agente Municipal de Trânsito e Transporte no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do vencimento, em razão do exercício de atividades de risco e periculosas reconhecidas pela Lei Federal nº 14.684 de 20 de setembro de 2023, bem como pelas atribuições discriminadas no art. 11 desta Lei e no §10º do art. 144 da Constituição Federal.