Dez senadores da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional assinaram um recurso de “Apreciação de Matéria pelo Plenário”, para rever a decisão da Comissão de Meio Ambiente do Senado que aprovou, por 11 votos a favor e 3 contrários, o Projeto de Lei 1.461/2019, que propõe a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá).
O documento, redigido pelo senador Beto Faro (PT-PA), recorda que na visão de Margareth Buzetti, autora do Projeto que trata do assunto, a concessão do P
arque Nacional de Chapada dos Guimarães para a iniciativa privada seria “prejudicial”, pois traria prejuízos econômicos, sociais e turísticos para o estado.
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O projeto estabelece que a responsabilidade da unidade de conservação da natureza passará para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Groso (Sema-MT), que deverá aplicar no local R$ 66 milhões por ano durante três anos, o que totalizaria R$ 200 milhões.
O projeto foi feito porque a licitação lançada pelo ICMBio prevê investi
mentos de apenas R$ 18 milhões em 3 anos e cobrança de entrada para que as pessoas possam visitar o parque, principal ponto turístico de Mato Grosso.
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Para os dez senadores que assinam o recurso, a projeto seria inconstitucional.
“O Projeto de Lei é inconstitucional, dado que impõe unilateralmente a outro ente federativo, por lei federal, o ônus administrativo e financeiro da gestão de uma Unidade de Conservação criada pela União, o que constitui evidente violação da autonomia federativa estabelecida pelo art. 18 da Constituição Federal (CF). Ademais, não existe na legislação brasileira nenhuma disposição que permita à União deixar de administrar UC que ela própria tenha criado e que esteja vigente”, avança o autor da proposta.
“Diante da importância desse Parque para o geoturismo brasileiro, consideramos fundamental que o Projeto de Lei 3.649 de 2023 seja apreciado também no Plenário desta Casa, já que não tivemos a apreciação do Requerimento de nº 881, de 2023, que solicitava que o mesmo também fosse apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, pois o impacto dessa proposição na atividade geoturística do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães pode ser determinante para a preservação desta unidade de conservação do Mato Grosso. Assim, apresentamos agora este recurso para que o Plenário desta Casa possa analisar esta matéria”, avançou.
Além de Beto Faro, assinaram o documento os senadores: Teresa Leitão (PT-PB); Paulo Paim (PT-RS); Rogério Carvalho (PT-SE); Jorge Kajuru (PSB-GO); Jaques Wagner (PT-BA); Humberto Costa (PT-PE); Fabiano Contarato (PT-ES); Randolfe Rodrigues (Rede-AP); e Augusta Brito (PT-CE).
Não há previsão para que a Comissão analise o recurso.
Fonte: Repórter MT