Em ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, neste sábado (5), o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicita reforços adicionais da pasta para dar o apoio necessário …
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PGR tenta barrar lei de MT que estabelece idade mínima para ingresso na magistratura
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Lei que cria cadastro estadual de pedófilos invade competência da União, diz PGR
por Da Redacaopor Da RedacaoPor entender que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) invadiu a competência da União ao legislar sobre direito penal, o procurador-geral da República, Augusto Aras defendeu no Supremo Tribunal …