PGR

O juiz da Vara Especializada em Ação Cível Pública, Bruno D’Oliveira Marques, negou o pedido do ex-governador e ex-ministro Blairo Maggi (PP) para trancar a ação penal na esfera civil …

Por entender que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) invadiu a competência da União ao legislar sobre direito penal, o procurador-geral da República, Augusto Aras defendeu no Supremo Tribunal …