Procurador-Geral da República, Augusto Aras propôs nesta quinta-feira (25) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de Mato Grosso que prevê idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso de ingresso …
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pediu que seja julgada improcedente ação no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual …
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