O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucional a Lei Estadual nº 10.403 que muda o limite dos municípios do Vale do Rio Cuiabá (Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucional a Lei Estadual nº 10.403 que muda o limite dos municípios do Vale do Rio Cuiabá (Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, …
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