A Câmara Municipal de Cuiabá entrou com recurso, por meio de sua Procuradoria Geral, para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que não autorizou o reajuste da verba indenizatória (V.I) dos parlamentares da Capital, no valor de R$ 18,9 mil.
O documento encaminhado à Justiça no dia 9 de julho, é assinado também pelo vice-presidente, Lilo Pinheiro (PDT).
No documento, os vereadores apontam “omissão, obscuridade e contradição” sob os argumentos que levaram à decisão de barrar o novo valor da verba indenizatória.
A decisão é referente à ação proposta pelo chefe do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o procurador-geral de Justiça José Antônio Rosa, de que o valor do subsídio é superior ao de seus beneficiários e a verba indenizatória deve ser de somente 60% do salário dos vereadores.
Cada vereador tem direito a um salário de R$ 15 mil e, desde o início do ano, à verba indenizatória de R$ 18,9 mil. O relator, que teve seu voto seguido pela maioria, também questionou a não prestação de contas.
A verba indenizatória é paga ao vereador em efetivo exercício de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção e contratação para fins de apoio, sem a necessidade de prestação de contas.
Conforme recurso, a decisão do TJMT não apontou a porcentagem de 100%, 60% ou total suspensão da lei que instituiu a verba, fato que gerou dúvidas sobre o quantum a Câmara pode ressarcir.
Fonte: Conexão Poder