Câmara Municipal de Cuiabá aprova pareceres e projetos na sessão desta terça-feira

Na sessão ordinária desta terça-feira (8), os vereadores analisaram 16 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Foram aprovados 11 projetos de decreto legislativos e cinco pareceres emitidos pelas comissões, sendo um com emenda. Outros dois pareceres de rejeição foram derrubados pelos parlamentares.

O projeto de lei complementar em substituição a mensagem (079/2021) que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. (Msg nº 94/2021), foi aprovada com 18 votos pelos parlamentares.

Foram aprovados os pareceres favoráveis ao processo nº 2882/2021 que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas os valores, revogando a lei nº 4.359 de 22 de maio de 2003, com emeda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) que renumerou o art. 5º para o art. 4º.

Pareceres a outros três projetos também foram aprovados na sessão, sendo eles:

Processo nº 4620/2021 denomina a Estação de Tratamento de Água Sul – ETA sul de “Moacyr da Costa e Silva”, localizado na Rua “E”, loteamento Jardim dos Pinheiros, bairro Parque Geórgia, nesta capital.

Processo nº 4114/2021 autoriza o poder executivo municipal a criar um Programa de Prevenção a Endometriose na rede municipal de educação, mediante celebração de convênios entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Processo nº134/2021 determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a síndrome de Down no município de Cuiabá.

Confira os projetos que estavam em pauta no link: http://www.camaracuiaba.mt.gov.br/pauta.php

Assista à sessão ordinária desta terça-feira: https://youtu.be/6KThQoj6o4A