A Prefeitura de Cuiabá, sob a administração do prefeito Abilio Brunini (PL), instituiu uma nova lei que cria o chamado Marco Zero da Regularização Imobiliária, abrindo uma janela de oportunidade para que proprietários de imóveis com documentação irregular possam regularizar suas propriedades dentro da lei municipal.
A medida, sancionada no fim de dezembro de 2025 e publicada na Gazeta Municipal, define que qualquer imóvel concluído até 17 de dezembro de 2025 e que esteja em situação irregular como construções sem projeto aprovado, sem habite-se ou em desacordo com as normas urbanísticas poderá ser legalizado perante a prefeitura.
Para aproveitar essa chance, os proprietários terão até 29 de dezembro de 2028 para apresentar o pedido de regularização na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, por meio de um responsável técnico habilitado. Durante o processo, todos os tributos, multas ou encargos pendentes referentes ao imóvel deverão ser quitados.
A lei também prevê que apenas construções que atendam a critérios mínimos de segurança, salubridade, habitabilidade e respeito às regras urbanísticas poderão ser regularizadas, e que a prefeitura pode regulamentar detalhes dos procedimentos por meio de portaria.
Essa iniciativa é vista pela administração municipal como uma forma de reduzir a informalidade imobiliária na capital, incentivando a conformidade com as normas legais e evitando futuras penalidades para os proprietários.