CCJR emite parecer favorável a cinco processos durante 22ª reunião ordinária

Nesta quarta-feira (24) foi realizada a 22ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá. Na pauta do dia haviam cinco processos para análise e deliberação.

O processo nº 10382/2022 que altera o artigo 1º da Lei nº 5.500, de 07 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.738, dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, organizações filantrópicas e organizações sociais para fins de celebração de contratos de gestão por metas de desempenho e produtividade, foi aprovado com dois votos.

A proposta visa incluir no texto da lei as entidades da área da saúde. “O que ocorre é que houve uma alteração na Lei nº 5.500, de 07 de dezembro de 2011 que prejudicou as entidades da área da saúde, impedindo que estas tenham benefícios como as demais áreas dispostas na Lei”, diz trecho da justificativa da propositura.

A comissão também aprovou o processo nº 11124/2022 que dispõe sobre a filiação do município à Associação da Região Turística Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande- ASTUR. “Essa entidade tem como objetivo básico e permanente estimular e incrementar o fluxo de apoio à indústria do turismo, considerando que esta foi uma das mais afetadas pela pandemia”, mensagem nº 67/2022 do Executivo Municipal.

Outros três processos aprovados tratam de projetos de decretos legislativos que concedem Títulos de Cidadãos Cuiabanos e um Título Comenda do Legislativo Cuiabano.

Confira a pauta da reunião da CCJR: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx