Juíza intima Emanuel Pinheiro e ex-secretário de Saúde para que paguem multa de R$ 75 mil

Juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti intimou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o ex-secretário municipal de Saúde, Luiz Antonio Possas de Carvalho, para que paguem R$ 75 mil por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta.

O Ministério Público firmou o TAC com o Município de Cuiabá para que fosse instalado até janeiro de 2020 o ponto eletrônico, com controle biométrico, em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente PSFs, Centros de Saúde, Clínicas, Policlínicas, Clínicas Odontológicas, Pronto Socorro (HPSMC), laboratórios e distribuição de medicamentos.

Em decisão publicada no Diário de Justiça de Mato Grosso desta segunda-feira (14) a juíza Célia Regina Vidotti indeferiu o pedido de bloqueio de valores para quitação da multa de R$75.602,60 por descumprimento do TAC, mas intimou o prefeito e o ex-secretário para pagamento voluntário, e deu prazo para que seja comprovado o cumprimento do acordo.

“Intime-se o Município de Cuiabá e Prefeito Emanuel Pinheiro, para que comprovem, por meio de documentos hábeis e no prazo de quinze dias, o cumprimento da obrigação prevista no [...], do termo de ajustamento de conduta, consistente na instalação e perfeito funcionamento de ponto eletrônico”.