Mauro veta proibição de corte de energia elétrica na pandemia: cabe a ANEEL
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, por inconstitucionalidade, o projeto de lei que previa a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado durante a pandemia.
De acordo com o governador o projeto de lei imiscui-se em questões relacionadas à energia elétrica, por tratar diretamente da proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual, tema reservado constitucionalmente à União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que possui a competência para definir os regramentos necessários ao funcionamento do serviço, o que implica dizer que ao Estado de Mato Grosso não é permitido legislar sobre a matéria.
“Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal, haja vista que afronta o disposto no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, por violar a competência legislativa privativa da União para tratar de normas relativas à energia” diz ao vetar o Projeto de Lei nº 160/2021.
Fonte: VG Notícias
