PL da vereadora Edna Sampaio cria aplicativo público de transporte

O projeto de lei da vereadora Edna Sampaio (PT), protocolado nesta segunda (7) na Câmara de Cuiabá (MT) propõe a criação de um aplicativo de transporte de passageiros público e sem fins lucrativos na capital.

Pela proposta, o município será o proprietário do aplicativo e os motoristas ficarão com 100% dos lucros, descontadas apenas as despesas de manutenção da plataforma. O texto estabelece o prazo de 60 dias para que o executivo regulamente a lei.

O PL nº 002/2022 é apresentado como uma política municipal de emprego e renda, diante da alta no preço dos combustíveis e nas tarifas praticadas pelas plataformas de intermediação, como a Uber e a 99, o que aumenta os custos de manutenção do veículo e achata os lucros dos motoristas.

Esta situação “faz com que os motoristas, para que possam auferir o mínimo de lucro, tenham de selecionar corridas mais vantajosas para si, acarretando em diversos cancelamentos e longos períodos de espera por parte dos usuários”, diz o texto do PL.

“Ou seja, a defasagem da categoria representa não só um problema para os motoristas, em razão das altas taxas cobradas, mas também aos usuários desses aplicativos”.

A parlamentar lembra que esse tipo de aplicativo já é realidade em cidades como Araraquara (SP) e Belo Horizonte (MG), onde foram criados pelos próprios motoristas, e, no caso do município paulista, também com o apoio da prefeitura.

Ela argumenta que o artigo 173 da Constituição permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando há relevante interesse coletivo.

E que a proposta defende a ampliação da participação do Estado na atividade econômica de transporte de passageiros “no intuito de se garantir uma maior renda aos motoristas de aplicativo e regular o mercado com a melhoria da qualidade do serviço a ser prestado ao cidadão”, conforme texto do PL.