Cidades
PGJ questiona lei que flexibiliza proteção à Bacia do Alto Paraguai
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta terça-feira (23) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a…
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José Antônio Borges Pereira
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Município tem 72 horas para justificar lei que ampliou rol de serviços e atividades essenciais
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MP entra com ação contra município que ampliou serviços essenciais
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MP aponta lockdown obrigatório em MT e ameaça processar municípios
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