O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 11.861/2022, que ‘flexibiliza’ as atividades da agropecuária no Pantanal mato-grossense. Na ação, o procurador-geral …
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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