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Justiça
Cobrar taxas do cidadão para emissão de guias e certidões é ilegal, diz TJ após ADI da DPMT
por Da Redacaopor Da RedacaoA prefeitura de Cáceres, 219 km de Cuiabá, está proibida de cobrar taxas dos cidadãos para emissão de boletos, guias, certidões, quando tais documentos forem para defesa de direitos ou …