O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional o artigo 146 da Lei Complementar nº 281/2007, de Mato Grosso, que estabelece idade mínima de 25 anos para ingresso na …
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Aceitar Leia Mais