Na última quinta-feira (10), às 15h, o prefeito Paulo Veronese (Podemos) assinou a portaria que determina a regularização fundiária do Loteamento Pantanal em Juína (742 km de Cuiabá), beneficiando 185 famílias que já moram no local com a venda direta dos lotes. Após atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso, mais de 40 famílias foram incluídas na relação.
No dia 5 de outubro de 2020, a Justiça acolheu o pedido da Defensoria Pública e determinou a imediata suspensão do processo licitatório do Loteamento Pantanal e requisitou que a Prefeitura incluísse nos autos a lista contendo as famílias que se encaixam na Lei de Regularização Fundiária (Reurb).
“Demonstramos que essas famílias se enquadravam nos requisitos da lei, pois estavam habitando no local antes de dezembro de 2016, marco temporal previsto no Reurb. Com isso, fizemos as manifestações perante a Prefeitura, que acatou e incluiu essas famílias na relação”, relatou o defensor público Thiago Queiroz de Brito, que atua no caso desde o ano passado.
Segundo o defensor público, estavam previstas 142 famílias na lista inicial, que depois foi ampliada para as atuais 185 famílias, além de 16 famílias que residem nas chamadas áreas verdes (de proteção ambiental) e serão realocadas para outras áreas do loteamento.
Agora, foi aberto o prazo de 30 dias para a impugnação do edital e, ao final desse prazo, a Prefeitura fará a venda direta dos lotes para as famílias de forma parcelada ou à vista. Depois disso, será feita a licitação dos lotes restantes.
“Em relação a essa nova licitação, a Defensoria Pública recomendou que a Prefeitura escalonasse a venda dos lotes. Primeiro os lotes que estão desabitados, para que não gere atrito com os moradores da região e, por último, sejam licitados os lotes que tenham casas já edificadas para que quem queira comprar algum lote no Loteamento Pantanal faça a aquisição logo na primeira etapa, visto que a Prefeitura não está vendendo casas, mas sim lotes”, explicou Brito.
Caso alguém adquira um lote que já tenha uma casa edificada, terá que fazer a indenização dessa benfeitoria para a família que já mora no local, além de ter que recorrer à Justiça para conseguir ingressar no lote, retirando a família que já se encontra no local.
“Justamente por isso, para evitar atritos e conflitos no Loteamento Pantanal, recomendamos que a venda dos lotes remanescentes seja feita de forma escalonada. De pronto, o prefeito atendeu essa recomendação da Defensoria Pública”, revelou o defensor.
Saiba mais – Em outubro do ano passado, de acordo com a Associação de Moradores do loteamento, apenas 160 famílias seriam amparadas pela lei para obter a regularização fundiária. Cerca de 214 famílias, por volta de 900 pessoas, corriam risco de despejo. Apesar dos terrenos serem de tamanhos diferentes, estima-se que, em média, cada terreno tem 360 m2.
Segundo moradores, a área foi ocupada há mais de 30 anos por chacareiros. Em 2014, os chacareiros lotearam e venderam os terrenos a outras famílias. A infraestrutura é precária – o local não conta com coleta de lixo, saneamento básico e rede elétrica.
Em 2019, de acordo com a Associação, a Prefeitura destruiu alicerces e muros no local, alegando que havia uma ordem de serviço para regularizar a área – mesmo sem uma decisão judicial.
O maior receio dos moradores era perder o valor investido nos lotes e nas obras de melhoria no local, o que não deve ocorrer agora, após as recomendações do defensor público para que seja feito o escalonamento da licitação dos lotes restantes.
Clique aqui para saber mais sobre a atuação da Defensoria Pública em prol dos moradores do Loteamento Pantanal, em Juína.
Participantes – Além do prefeito e do defensor público, também participaram da reunião de ontem (dia 10) na Prefeitura o presidente da Câmara Municipal, Zulmar Curzel, o procurador-geral do município, Juliano Cruz, e o secretário municipal de Planejamento, André Felippe Salles.
Canais de atendimento – Devido à suspensão do atendimento presencial por conta da pandemia de Covid-19, o atendimento na comarca de Juína é feito por telefone: (66) 99654-1379 e pelo atendimento online de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. O plantão, para casos urgentes fora do horário de expediente, pode ser acessado pelo telefone: (66) 99653-5947.