CNJ blinda informações de supersalários de titulares de cartórios
Cartórios são serviços públicos operados pela iniciativa privada. Desde 1988, é preciso passar por concurso
Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Edson Fachin assinou uma resolução no fim de dezembro que, na prática, blinda o acesso à íntegra de informações de remuneração de responsáveis por cartórios -a ocupação mais bem paga do país.
CNJ decidiu que apenas parte das informações financeiras de cartórios serão divulgadas. Resolução de 23 de dezembro retira o trecho referente à "transparência ativa" que dizia que os cartórios devem informar valores arrecadados, "inclusive eventual remuneração" dos responsáveis pelas unidades.
Fachin citou lei que define direito à privacidade para contextualizar alterações. Resolução diz que dados de remuneração continuarão sendo informados a corregedorias de Justiça e demais órgãos de controle, mas que outros interessados precisarão pedir acesso mediante requerimento administrativo "fundamentado", que demonstre "legítimo interesse e obediência à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]".
Titular de cartório é a classe mais bem paga do país. Segundo dados da Receita Federal de 2023, a renda média mensal de titular de cartório é R$ 156 mil. Entre os do Distrito Federal, a média chega a R$ 530 mil por mês.
