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Código de Defesa do Consumidor: Uma lei forte por natureza
Por Gisela Simona Em 11 de setembro de 1990 foi publicada a Lei n. 8.078 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), uma lei polêmica no seu nascedouro…
Assunto
Código de Defesa do Consumidor
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Justiça
Supermercados que revistarem produtos após pagamento de compras poderão ser multados em até dois salários mínimos
A Lei 11.391/21 que proíbe a conferência ou revista de produtos nos supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa, de autoria do…
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E AGORA? Ganhei um presente e não gostei, posso trocar?
Por Elaine Freire Vale lembrar que a troca, não está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, para conquistar clientes, os próprios fornecedores…