O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) acionou a empresa Secolo Negócios Imobiliários Ltda por parcelamento ilegal do empreendimento Chácara de Recreio Paraíso da Família, além do desmate de aproximadamente 1,3 hectare de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente. Pedido é para que o empreendimento seja embargado. No mérito, requerimento é por aplicação de multa de R$ 1 milhão.
Segundo os autos, o empreendimento está localizado na Estrada Jurumirim, zona rural de Cuiabá, e conta com a instalação de vários lotes e a consequente comercialização sem as devidas licenças ambientais, sem a aprovação do projeto arquitetônico urbanístico pela Prefeitura Municipal e sem o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Área tem acesso ao rio Coxipó.
“Embora o empreendimento fosse anunciado como sítio de recreio, a dimensão dos lotes e as características do parcelamento revelam que, na realidade, pretendia -se implementar no local condomínio com perfil eminentemente urbano”, diz trecho da ação.
Na ação, há pedido liminar para que seja determinado o embargo judicial das atividades no empreendimento e que os requerido se abstenham de receber ou autorizar ou permitir o recebimento, por terceiros, das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes do empreendimento.
Fonte: Olhar Juridico