Será lançado nesta terça-feira (20), o “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência” em Mato Grosso.
A medida, que é um trabalho conjunto entre a Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, visa assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência.
O protocolo tem como objetivo evitar a revitimização de menores de idade na realização de entrevistas múltiplas pelos mesmos fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, antes e durante o atendimento pela rede de proteção e a coleta de prova para persecução penal.
A Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. Além disso, prevê a realização de ações articuladas no âmbito da rede de proteção, a exemplo dos procedimentos de entrevista e oitiva pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. (Com informações da Assessoria do TJMT)