O Poder Judiciário de Mato Grosso recolheu cerca de três mil armas de fogo oriundas de processos judiciais já finalizados e fará entrega para o 44º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Cuiabá, para destruição.
A medida de segurança, realizada pela Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça (TJMT), tem objetivo de evitar que o material bélico fique armazenado nos fóruns e na sede do tribunal. O procedimento é feito conforme Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As armas são ilegais, sem procedência e foram utilizadas para a prática de algum crime (roubo, furto, porte ilegal).
Nenhuma das 79 comarcas de Mato Grosso guarda munições ou armas nos prédios. Após a sentença, o juiz determina a destruição e então são recolhidas e destinadas para a destruição, conforme o artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O procedimento garante segurança para servidores, magistrados e público externo.
O Exército Brasileiro é o responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), setor que tem o dever de dar destinação correta para armas e munições apreendidas pelas autoridades.
Vale lembrar que cidadão flagrado com uma arma sem registro responderá por porte ilegal de arma de fogo e no caso de essa arma estar com a numeração raspada ou ser de um calibre não permitido, o crime é inafiançável. (Com informações da Assessoria do TJMT)
Fonte: Ponto na Curva