A defesa do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, apresentou recurso de agravo regimental em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que descartou a possibilidade de acordo de não persecução penal. Recurso foi oferecido no dia 27 de setembro e está em segredo de Justiça.
A mesma decisão que negou acordo, proferida pelo Ministro Raul Araújo, autorizou retorno do conselheiro ao Tribunal de Contas. Além da retirada de cautelares, Teis requereu a suspensão de processo e enviou dos autos a colegiado do Ministério Público (MPF) para a devida apresentação de proposta. Envio ao colegiado seria necessário devido à negativa monocrática da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araujo.
O acordo de não persecução penal é uma medida despenalizadora, apresentando-se ampliação da chamada justiça negociada no Processo Penal, acompanhado de institutos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Após requerimento de Teis, o Ministério Público salientou pela impossibilidade de proposta de acordo não persecução penal. Na decisão agora recorrida, Raul Araujo salientou que a deliberação monocrática do MPF pelo indeferimento é imune a controle judicial.
Teis foi denunciado por embaraço no âmbito da Operação Ararath. A denúncia descreve a tentativa do conselheiro afastado do TCE de embaraçar a atividade da polícia judiciária que, em 17 de junho de 2020, cumpria mandados de busca e apreensão em um escritório em Cuiabá.
O denunciado, ao notar que os policiais se concentravam em uma segunda sala, recolheu uma série de talões de cheques com cifras milionárias e outras folhas assinadas mas sem preenchimento do valor, que estavam em sala ainda não analisada pelas autoridades. Mas acabou sendo flagrado, e o material, que havia sido jogado numa lixeira, foi recolhido.